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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-12-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Demolição de Edifícios e Construções Ilegais
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Almada (500051054)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF AECI - Arquitetura, Construção e Empreendimentos Imobiliários, SA (506294390)
Objeto do Contrato A obra consiste na demolição de construções existentes com recurso aos meios técnicos necessários. Prevê-se a reformulação da área envolvente, incluindo regularização e modelação do terreno. Ao nível dos espaços interiores prevê-se a remoção dos objetos existentes para local a indicar, pelo Dono de Obra Também será necessário o encerramento de vãos de portas e janelas, com alvenaria. Trata-se de uma obra dispersa pelos bairros Sociais existentes no Concelho de Almada.
Procedimento Centralizado -
CPV 45110000-1, Demolição e destruição de edifícios e movimento de terras
Data de celebração do contrato 16-12-2019
Preço contratual 149.000,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Almada
Concorrentes AECI - Arquitectura, Construção e Empreendimentos Imobiiários, S.A. (506294390)
Samuel Bernardo-Escavações, Lda (505630230)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato rasurado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -