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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 18-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Fornecimento de serviços de acompanhamento técnico para a elaboração do projeto geral de arquitetura referente à reabilitação do prédio à Rua das Pretas n.º 61/67 "Pastelaria Felisberta"
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Funchal (511217315)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Paulo David - Arquitecto, Lda. (511222300)
Objeto do Contrato Fornecimento de serviços de acompanhamento técnico para a elaboração do projeto geral de arquitetura referente à reabilitação do prédio à Rua das Pretas n.º 61/67 "Pastelaria Felisberta"
Procedimento Centralizado -
CPV 71248000-8, Supervisão de projecto e documentação
Data de celebração do contrato 04-12-2019
Preço contratual 10.000,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Decisão de adjudicação.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -