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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Consultoria e Distribuição de Seguros na categoria de Corretor de Seguros
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Docapesca - Portos e Lotas, S. A. (500086826)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SABSEG - CORRETOR DE SEGUROS, S.A. (500906181)
Objeto do Contrato Consultoria e Distribuição de Seguros na categoria de Corretor de Seguros
Procedimento Centralizado -
CPV 66518100-5, Serviços de corretagem em matéria de seguros
Data de celebração do contrato 04-12-2019
Preço contratual 1,00 €
Prazo de execução 1097 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes Willis - Corretor de Seguros, S.A. (500188629)
SABSEG – CORRETOR DE SEGUROS, S.A. (500906181)
MDS - Corretor de Seguros, S.A. (501469460)
Luso-Atlântica, Corretor de Seguros, S.A. (502358416)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos DF-015-CPr-2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -