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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição “Concessão de exploração do serviço do refeitório com fornecimento de refeições e a Concessão de exploração dos serviços de bar e máquinas de Vending do CFPIC - Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado - de S. João da Madeira, sito na Rua de Visconde, 990 – Devesa-Velha – 3700-265 S. João da Madeira, pelo prazo de 60 dias úteis, com início a 02 de janeiro de 2020
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado (900106590)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A. (500126623)
Objeto do Contrato “Concessão de exploração do serviço do refeitório com fornecimento de refeições e a Concessão de exploração dos serviços de bar e máquinas de Vending do CFPIC - Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado - de S. João da Madeira, sito na Rua de Visconde, 990 – Devesa-Velha – 3700-265 S. João da Madeira, pelo prazo de 60 dias úteis, com início a 02 de janeiro de 2020
Procedimento Centralizado -
CPV 55520000-1, Serviços de fornecimento de refeições (catering)
Data de celebração do contrato 18-12-2019
Preço contratual 19.908,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, São João da Madeira
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos AD 20.2019 Contrato+Adenda assinado dados expurgados.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 20-04-2020
Preço total efetivo 19.807,20 €
Causas das alterações ao prazo Não houve
Causas das alterações ao preço o nº de refeições foi inferior ao estipulado