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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução de adaptação do piso 0 da Casa Manuel Guimarães a núcleo de arte contemporânea (NAC 2)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Tomar (506738914)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Integralaec unipessoal Lda. (514635231)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução de adaptação do piso 0 da Casa Manuel Guimarães a núcleo de arte contemporânea (NAC 2)
Procedimento Centralizado -
CPV 71242000-6, Preparação de projecto e concepção, estimativa de custos
Data de celebração do contrato 23-12-2019
Preço contratual 7.725,00 €
Prazo de execução 60 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Santarém, Tomar
Concorrentes integralaec unipessoal lda (514635231)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações Nos termos do disposto na alínea a) do no nº 1 do artigo 95º do referido diploma legal, não é exigida a celebração de contrato escrito.

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -