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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-12-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Reabilitação do Casino Salão de Festas - Cobertura e drenagem de águas pluviais
Fundamentação Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município da Nazaré (507012100)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pinto Miranda - Engenharia e Construção Unipessoal, Lda (514184701)
Objeto do Contrato Reabilitação do Casino Salão de Festas - Cobertura e drenagem de águas pluviais
Procedimento Centralizado -
CPV 45261213-0, Colocação de coberturas metálicas
Data de celebração do contrato 12-11-2019
Preço contratual 141.500,00 €
Prazo de execução 75 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Leiria, Nazaré
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos SKM_4050191226125800.pdf
Observações NA

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -