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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-12-2019
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Empreitada para construção de muro de suporte em betão armado na EB da Serra da Vila
Fundamentação Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Torres Vedras (502173653)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF JLPD Construções, Lda. (509638465)
Objeto do Contrato Empreitada para construção de muro de suporte em betão armado na EB da Serra da Vila
Procedimento Centralizado -
CPV 45220000-5, Obras de engenharia civil e construção de estruturas
Data de celebração do contrato 26-12-2019
Preço contratual 24.052,00 €
Prazo de execução 14 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Torres Vedras
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 5 Proj decisao.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -