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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 30-12-2019
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato nº 20192100123 - Serviços de Vigilância e Segurança - Lote LVT - AD/02/2019/UMCMTSSS - Proc.nº20192100653
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Situação imprevisível, ação de Contencioso, tornam urgente a contratação dos serviços de vigilância
Entidade adjudicante - Nome, NIF Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (501442600)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF PSG-Segurança Privada, SA (508170710)
Objeto do Contrato Serviços de Vigilância e Segurança - Lote LVT
Procedimento Centralizado O procedimento destina-se à satisfação de necessidades de várias Entidades
CPV 79710000-4, Serviços de segurança
Data de celebração do contrato 20-12-2019
Preço contratual 1.133.628,24 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes PSG – Segurança Privada, S.A (508170710)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato nº201921000123_Lote LVT.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 06-07-2020
Preço total efetivo 1.133.105,88 €
Causas das alterações ao prazo Só nesta data foram confirmados os serviços, após apresentação das faturas
Causas das alterações ao preço Só foram prestados serviços no valor apresentado