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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 16-11-2012
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Contrato nº 17/2012
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 4 do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Escola Básica dos 2 e 3 Ciclos do Caniço (671001248)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Gertal, SA. (500126623)
Objeto do Contrato - Pelo presente contrato o Primeiro Outorgante entrega ao Segundo Outorgante, em regime de exclusividade, a responsabilidade pela entrega dos bens objeto do contrato.
Procedimento Centralizado -
CPV 15890000-3, Produtos alimentares diversos e produtos secos
Data de celebração do contrato 15-09-2012
Preço contratual 6.421,69 €
Prazo de execução 26 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz
Convidados

Gertal - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A.

EUREST (PORTUGAL) – SOCIEDADE EUROPEIA DE RESTAURANTES, LDA.

Concorrentes Eurest - Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda. (500347506)
GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A. (500126623)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 11-10-2012
Preço total efetivo 6.421,69 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -