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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE INSPETORA PARA AS CERTIFICAÇÃO DAS INSPEÇÕES AOS EQUIPAMENTOS ASCENSORES DO CONCELHO
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Vila Real de Santo António (506833224)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF COPROFFIS - Engenharia, Consultadoria e Formação, Lda. (507588452)
Objeto do Contrato CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE INSPETORA PARA AS CERTIFICAÇÃO DAS INSPEÇÕES AOS EQUIPAMENTOS ASCENSORES DO CONCELHO
Procedimento Centralizado -
CPV 71631000-0, Serviços técnicos de inspecção
Data de celebração do contrato 09-12-2019
Preço contratual 24.000,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 29-2019+Coproffis_dados expurgados.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -