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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-01-2020
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição 2ª Adenda ao contrato avulso número 177/2018 "Empreitada de construção do empreendimento da Quinta Falcão 30 fogos, infraestruturas e arranjos exteriores"
Fundamentação Artigo 19.º, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Funchal (511217315)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF RIM- Engenharia e Construções, SA (511104642)
Objeto do Contrato 2ª Adenda ao contrato avulso número 177/2018 "Empreitada de construção do empreendimento da Quinta Falcão 30 fogos, infraestruturas e arranjos exteriores"
Procedimento Centralizado -
CPV 45210000-2, Construção de edifícios
Data de celebração do contrato 17-12-2019
Preço contratual 14.148,00 €
Prazo de execução 10 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 178-2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -