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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 06-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Aquisição de serviços de notário
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Arganil (506833232)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Filipa Maria Marques de Azevedo Maia (191544027)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços de notário
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 18-12-2019
Preço contratual 29.049,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Arganil
Concorrentes FILIPA AZEVEDO MAIA (191544027)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 103-2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -