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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de carnes brancas para refeições escolares
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Torres Vedras (502173653)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Avigril, SA (505338327)
Objeto do Contrato Aquisição de carnes brancas para refeições escolares
Procedimento Centralizado -
CPV 15112000-6, Carne de aves de capoeira
Data de celebração do contrato 06-01-2020
Preço contratual 13.000,00 €
Prazo de execução 210 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Torres Vedras
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 380 - Projeto Decisão.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -