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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Prestação de Serviços para Requalificação Paisagística - Manutenção dos Espaços Verdes em Alcoutim
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alcoutim (506772446)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Bricoser- Unipessoal, Lda (513662448)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços para Requalificação Paisagística - Manutenção dos Espaços Verdes em Alcoutim
Procedimento Centralizado -
CPV 77310000-6, Serviços de plantação e manutenção de áreas verdes
Data de celebração do contrato 20-12-2019
Preço contratual 74.941,50 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Portugal, Faro, Alcoutim
Concorrentes Bricoser- Unipessoal, Lda (513662448)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -