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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Controlo Físico-Químico e Microbiológico das Águas de Abastecimento Público no Município do Funchal no ano 2020
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Funchal (511217315)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. (509574513)
Objeto do Contrato Controlo Físico-Químico e Microbiológico das Águas de Abastecimento Público no Município do Funchal no ano 2020
Procedimento Centralizado -
CPV 90733000-4, Serviços relacionados com a poluição da água
Data de celebração do contrato 08-01-2020
Preço contratual 21.920,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira
Concorrentes A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. (509574513)
Biogerm, S.A (503265390)
Laboratório Regional de Trás-os-Montes (503271985)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 04-2020.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -