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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-01-2020
Tipo(s) de contrato Locação de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Locação operacional de 5 viaturas ligeiras de passageiros novas com motor a diesel, por um período de 24 meses
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Mangualde (501262997)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SGald Automotive - Sociedade Geral de Comércio de aluguer de Bens S.A. (503188620)
Objeto do Contrato Locação operacional de 5 viaturas ligeiras de passageiros novas com motor a diesel, por um período de 24 meses
Procedimento Centralizado -
CPV 34110000-1, Automóveis de passageiros
Data de celebração do contrato 10-01-2020
Preço contratual 41.040,00 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Mangualde
Concorrentes Locarent - Companhia Portuguesa de Aluguer de Viaturas S.A (502443880)
SGald Automotive - Sociedade Geral de Comércio de aluguer de Bens S.A. (503188620)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato expurgado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -