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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-01-2020
Tipo(s) de contrato Locação de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Locação de filmes para Projeção Digital no Cineteatro João Costa
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) O recurso ao procedimento por ajuste direto, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 115.º do CCP, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, fundamenta-se no facto de o contrato que se pretende celebrar ser de reduzido valor e complexidade técnica, pelo que a utilização de outro procedimento, em termos de custobenefício para a entidade adjudicante, com a necessária pesquisa de fornecedores, tramitação processual, designação de um júri para o procedimento (implica a afetação de três recursos humanos efetivos e dois suplentes) e o maior tempo necessário para tramitar esses procedimentos, não permitem vislumbrar que o beneficio decorrente dessa escolha supere os custos decorrentes de outro procedimento pré-contratual que não este, pelas razões invocadas.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de São João da Pesqueira (506892646)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF CINEBOX, ,Lda (510170641)
Objeto do Contrato Locação de filmes para Projeção Digital no Cineteatro João Costa
Procedimento Centralizado -
CPV 32354200-1, Películas cinematográficas
Data de celebração do contrato 01-01-2020
Preço contratual 19.500,00 €
Prazo de execução 366 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, São João da Pesqueira
Concorrentes CINEBOX LTD (510170641)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_pdf.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -