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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 14-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviço de Medicina do Trabalho 2020-22( MAH e SMAH)
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Ajuste Direto nos termos da alinea a), do artigo 20.º RJCRAA
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Aptotrab (510045456)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviço de Medicina do Trabalho 2020-22( MAH e SMAH)
Procedimento Centralizado -
CPV 85147000-1, Serviços de medicina do trabalho
Data de celebração do contrato 26-12-2019
Preço contratual 61.246,80 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes Aptotrab (510045456)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contratos expurgados.zip
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -