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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços para elaboração do projeto de beneficiação do CM 1350, entre a ER 125 e a rotunda do parque de feiras e exposições, em Tavira
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Embora o Município de Tavira possua técnicos com qualificação técnica para a realização do projeto, os referidos técnicos estão sobrecarregados pelo plano de trabalhos em curso, não lhes sendo possível executar o projeto em tempo útil.
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Tavira (501067191)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SATARU - Projectos e Construções, Lda. (502231360)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços para elaboração do projeto de beneficiação do CM 1350, entre a ER 125 e a rotunda do parque de feiras e exposições, em Tavira
Procedimento Centralizado -
CPV 71240000-2, Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
Data de celebração do contrato 17-01-2020
Preço contratual 18.000,00 €
Prazo de execução 240 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Tavira
Concorrentes SATARU - Projectos e Construções, Lda (502231360)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_Dados expurgados.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -