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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 20-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Reparação, revisão e inspecção para certificação de grua, viatura 71-EA-35
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Vila Real de Santo António (506833224)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pinto & Cruz - Motores e Equipamentos, SA (501566007)
Objeto do Contrato Reparação, revisão e inspecção para certificação de grua, viatura 71-EA-35
Procedimento Centralizado -
CPV 50100000-6, Serviços de reparação e manutenção de veículos e equipamento afim, e serviços conexos
Data de celebração do contrato 04-12-2019
Preço contratual 16.653,15 €
Prazo de execução 73 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 26-2019+Pinto+_+Cruz - BaseGov.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 31-01-2020
Preço total efetivo 16.653,15 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -