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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Concurso Público Urgente N.º 14/2020/GRM - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para 2020.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (500746427)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Nobre Guedes, Mota Soares & Associados de Advogados, RL (506239110)
Objeto do Contrato Concurso Público Urgente N.º 14/2020/GRM - Aquisição de Serviços de Patrocínio Judiciário para 2020.
Procedimento Centralizado -
CPV 75231000-4, Serviços judiciários
Data de celebração do contrato 27-12-2019
Preço contratual 21.600,00 €
Prazo de execução 366 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes Correia, Seara, Caldas e Associados - Sociedade de Advogados, RL (508143799)
Nobre Guedes, Mota Soares & Associados de Advogados, RL (506239110)
EFCM - Elina Fraga, Carla Morgado (514213833)
PRA - Raposo, Sá Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, S.P., R.L. (505253739)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato CPU 14_2020.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -