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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Fornecimento de serviços de limpeza nas instalações das Águas do Funchal sito na rua Aspirante Mota Freitas, n.º 22
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município do Funchal (511217315)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pétala Roxa, Unipessoal, Lda. (513228454)
Objeto do Contrato Fornecimento de serviços de limpeza nas instalações das Águas do Funchal sito na rua Aspirante Mota Freitas, n.º 22
Procedimento Centralizado -
CPV 90910000-9, Serviços de limpeza
Data de celebração do contrato 24-01-2020
Preço contratual 21.236,40 €
Prazo de execução 540 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma da Madeira
Concorrentes Pétala Roxa, Unipessoal, Lda. (513228454)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 12-2020.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -