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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 29-01-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços de assessoria jurídica
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA (512012814)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Lopes, Amaral, Guimarães & Associados, Sociedade de Advogados, RL (510670954)
Objeto do Contrato NIPG31125/19- Aquisição de serviços de assessoria jurídica
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 27-12-2019
Preço contratual 63.120,00 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Concorrentes Lopes, Amaral, Guimarães & Associados, Sociedade de Advogados, RL. (510670954)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato n.º 87.2019_assessoria jurídica.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -