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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 31-01-2020
Tipo(s) de contrato Locação de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aluguer de dois veículos de recolha de resíduos urbanos
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Santarém (505941350)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF RVU - Recolha, Transporte e Valorização de Resíduos, Lda. (506950573)
Objeto do Contrato Aluguer de dois veículos de recolha de resíduos urbanos
Procedimento Centralizado -
CPV 34144511-3, Veículos para recolha de lixo
Data de celebração do contrato 30-01-2020
Preço contratual 19.879,80 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Portugal, Santarém, Santarém
Concorrentes RVU Lda (506950573)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato.docx.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -