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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 07-02-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços de assessoria técnica especializada na área de engenharia civil, nas obras de manutenção a executar pela ALRAA
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (672000830)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Manuel José Sequeira, Gabinete de Engenharia, Lda (510002811)
Objeto do Contrato Serviços de assessoria técnica especializada na área de engenharia civil
Procedimento Centralizado -
CPV 71311000-1, Serviços de consultoria em matéria de engenharia civil
Data de celebração do contrato 07-02-2020
Preço contratual 5.400,00 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos C+A.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 16-11-2020
Preço total efetivo 5.400,00 €
Causas das alterações ao prazo O prazo de execução do contrato foi objeto de alteração por acordo entre as partes, passando a ter a duração de 9 meses, nos termos da adenda celebrada em 23/04/2020, ao abrigo do regime de modificação do contrato estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 75.º do DLR n.º 27/2015, de 29 de dezembro, na sua atual redação, com fundamento no facto desta modificação ao contrato não revestir a natureza de uma modificação substancial ao mesmo.
Causas das alterações ao preço Não se verificou qualquer alteração ao valor do contarto.