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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-02-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de serviços, na modalidade de avença, na área de Advocacia
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Vila Real de Santo António (506833224)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Ângela Martins Lança (212376640)
Objeto do Contrato prestação de serviços, em regime de avença, na área da advocacia, para acompanhamento dos processos judiciais e consultoria jurídica na área da habitação social, ação social e execução de contratos de natureza diversa nos quais é parte o Município de Vila Real de Santo António
Procedimento Centralizado -
CPV 79100000-5, Serviços jurídicos
Data de celebração do contrato 03-02-2020
Preço contratual 16.002,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Vila Real Sto Antonio
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 9-2020+Ângela+Lança.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -