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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 11-02-2020
Tipo(s) de contrato Locação de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de rações e areia para animais
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ponta Delgada (512012814)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Agroútil - Especialidades Farmaceuticas, Lda. (512037370)
Objeto do Contrato NIPG22354/19- Aquisição de rações e areia para animais
Procedimento Centralizado -
CPV 15700000-5, Alimentos para animais
Data de celebração do contrato 31-01-2020
Preço contratual 41.224,80 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Concorrentes Agroútil- Especialidades Farmaceuticas, Lda (512037370)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato n.º 2.2020.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -