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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 12-02-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA FIX CASCAIS Proc.º 1551/DCOP/2019
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Cascais (505187531)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Icp - Infraestruturas Control Portugal, Unipessoal Lda. (513137653)
Objeto do Contrato SERVIÇO DE CONFIGURAÇÃO DA PLATAFORMA FIX CASCAIS Proc.º 1551/DCOP/2019
Procedimento Centralizado -
CPV 55520000-1, Serviços de fornecimento de refeições (catering)
Data de celebração do contrato 10-02-2020
Preço contratual 20.000,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Cascais
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos AD1551 Contrato final S_D.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -