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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-02-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços para Elaboração da 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Figueiró dos Vinhos (506546381)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF LUGAR DO PLANO - GESTÃO DO TERRITÓRIO E CULTURA LDA (506378802)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços para Elaboração da 1.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos
Procedimento Centralizado -
CPV 71245000-7, Planos para aprovação, peças desenhadas e especificações
Data de celebração do contrato 12-02-2020
Preço contratual 19.900,00 €
Prazo de execução 270 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Leiria, Figueiró dos Vinhos
Concorrentes Lugar do Plano - Gestão do Território e Cultura,Lda (506378802)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 05-2020.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -