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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-02-2020
Tipo(s) de contrato Locação de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Locação de equipamentos de impressão
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA (512012814)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Beltrão Coelho (Açores) - Equipamentos de Escritório, Lda. (510052088)
Objeto do Contrato NIPG24136/19- Locação de equipamentos de impressão
Procedimento Centralizado -
CPV 30123000-7, Máquinas de escritório
Data de celebração do contrato 27-01-2020
Preço contratual 54.486,00 €
Prazo de execução 1095 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada
Concorrentes Beltrão Coelho (Açores) Equipamentos de Escritório Lda. (510052088)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato n.º 3.2020.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -