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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-02-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Aquisição de serviços, em regime de avença, para "consultoria e apoio no âmbito do Serviço de Carnaval"
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Ovar (501306269)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF António Pinho Magina (171532783)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços, em regime de avença, para "consultoria e apoio no âmbito do Serviço de Carnaval"
Procedimento Centralizado -
CPV 79952100-3, Serviços de organização de eventos culturais
Data de celebração do contrato 18-02-2020
Preço contratual 43.200,00 €
Prazo de execução 730 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Aveiro, Ovar
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Aquisição de serviços serviço Carnaval_Magina.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -