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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 21-02-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Prestação de Serviços de Reparação de Viatura 62-HQ-75
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Silves (506818837)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Pontautos, Comercio de Automoveis, Lda (501111727)
Objeto do Contrato Prestação de Serviços de Reparação de Viatura 62-HQ-75
Procedimento Centralizado -
CPV 34300000-0, Peças e acessórios para veículos e seus motores
Data de celebração do contrato 13-02-2020
Preço contratual 34.038,85 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Silves
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -