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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-02-2020
Tipo(s) de contrato Concessão de serviços públicos
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Contrato n.º 3/2020 - Concurso público de concessão de um sistema de transporte público de interesse turístico em comboio rodoviário a realizar na cidade de Faro
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Faro (506579425)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Delgaturis, Empreendimentos Turísticos Lda. (505047756)
Objeto do Contrato Concessão de um sistema de transporte público de interesse turístico em comboio rodoviário a realizar na cidade de Faro
Procedimento Centralizado -
CPV 60112000-6, Serviços de transporte público rodoviário
Data de celebração do contrato 19-02-2020
Preço contratual -173.664,00 €
Prazo de execução 4384 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Faro, Faro
Concorrentes Delgaturis - Empreendimentos Turísticos, Lda. (505047756)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 3-2020 p basegov VF-compactado.pdf
Observações O preço mensal do contrato a pagar ao Município de Faro é de € 1 206,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -