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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-03-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de Serviços de Manutenção do Software dos Serviços Gerais da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) alínea a), do artigo 20.º do RJCPRAA
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Angra do Heroísmo (512044040)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Associação de Informática da Região Centro (501378669)
Objeto do Contrato Aquisição de Serviços de Manutenção do Software dos Serviços Gerais da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo
Procedimento Centralizado -
CPV 72200000-7, Serviços de consultoria e de programação de software
Data de celebração do contrato 31-01-2020
Preço contratual 25.083,00 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
Concorrentes AIRC - ASSOCIAÇÂO DE INFORMÁTICA DA REGIÃO CENTRO (501378669)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contrato expurgado.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -