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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 03-03-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO E MONTAGEM DE SINALÉTICA NO EDIFÍCIO DOS CIPRESTES.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Setúbal (501294104)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF VIACERTA - SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E ENTREGAS PERSONALIZADAS, LDA. (506893324)
Objeto do Contrato PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO E MONTAGEM DE SINALÉTICA NO EDIFÍCIO DOS CIPRESTES.
Procedimento Centralizado -
CPV 98390000-3, Outros serviços
Data de celebração do contrato 20-02-2020
Preço contratual 58.845,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Setúbal, Setúbal
Concorrentes ViaCerta Serviços de distribuição e Entregas Personalizadas Lda (506893324)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO-BASE.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -