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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 13-03-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição Aquisição de envelopes almofadados CP 333/2019
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A. (500792887)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF TOMPLA - INDUSTRIA INTERNACIONAL DO ENVELOPE, LDA (503248266)
Objeto do Contrato Aquisição de envelopes almofadados CP 333/2019
Procedimento Centralizado -
CPV 30199711-7, Sobrescritos com janela impressos
Data de celebração do contrato 28-01-2020
Preço contratual 2.712,30 €
Prazo de execução 336 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos TOMPLA CP 333_2019 LOTE 2.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -