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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 19-03-2020
Tipo(s) de contrato Empreitadas de obras públicas
Tipo de procedimento Concurso público
Descrição REABILITAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS - GRUPO I
Fundamentação Artigo 19.º, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Arganil (506833232)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF SOCITOP, Unipessoal, Ld.ª (504504754)
Objeto do Contrato REABILITAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS - GRUPO I
Procedimento Centralizado -
CPV 45233140-2, Obras em estradas
Data de celebração do contrato 04-12-2019
Preço contratual 231.819,90 €
Prazo de execução 180 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Arganil
Portugal, Coimbra, Arganil
Concorrentes Irmãos Almeida Cabral, Lda (503335096)
SOCORPENA - Engenharia e Construção, S.A (503496251)
Socitop - Unipessoal, Lda (504504754)
ENGIPERFIL, LDA. (513198474)
Windpark, Lda. (500142459)
Anúncio Detalhe do Anúncio
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato 99-2019.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -