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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 23-03-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Proc.º 1/DCOP/2020 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DA BOA GOVERNANÇA
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Cascais (505187531)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Bárbara Natacha da Silva Rosa (230179967)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS NA ÁREA DA BOA GOVERNANÇA
Procedimento Centralizado -
CPV 71621000-7, Serviços técnicos de análise ou consultoria
Data de celebração do contrato 10-03-2020
Preço contratual 43.200,00 €
Prazo de execução 731 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Cascais
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 1 DCOP 2020 Contrato final SD.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -