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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 25-03-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Contrato de fornecimento de serviços n.º 8193 - Serviço de certificação legal de contas - lote 2 - Projetos cofinanciados (CsP 072/19/DAG - lote 2)
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Vila Nova de Famalicão (506663264)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF JOSÉ LUIS PINTO DE AZEVEDO (119491788)
Objeto do Contrato Verificação legal de despesas no âmbito de projetos cofinanciados pela União Europeia no decurso do triénio 2020-2022
Procedimento Centralizado -
CPV 79212300-6, Serviços de revisão legal de contas
Data de celebração do contrato 25-03-2020
Preço contratual 3.750,00 €
Prazo de execução 1011 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Braga, Vila Nova de Famalicão
Concorrentes Ribeiro, Pires Sousa & Associados, Lda (502481641)
UHY & Associados, SROC, Lda. (504629603)
JOSÉ LUIS PINTO DE AZEVEDO (119491788)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato_CsP_072-19-DAF_lote 2.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -