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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 26-03-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de serviços de revisão legal de contas, para a certificação legal das contas da ALRAA.
Fundamentação Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (672000830)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF J. Silva Cardoso & Rúben Cordeiro, SROC, Lda. (510846394)
Objeto do Contrato Serviços de revisão legal de contas, para a certificação legal das contas da ALRAA
Procedimento Centralizado -
CPV 79212300-6, Serviços de revisão legal de contas
Data de celebração do contrato 24-03-2020
Preço contratual 4.900,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos DOC290713-29072013121937.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -