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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 30-03-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Transporte Fluvial de passageiros entre Alcoutim e Sanlúcar de Guadiana
Fundamentação Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Alcoutim (506772446)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Fun River, Animação Turística, Lda (509214428)
Objeto do Contrato Transporte Fluvial de passageiros entre Alcoutim e Sanlúcar de Guadiana
Procedimento Centralizado -
CPV 60000000-8, Serviços de transporte (excl. transporte de resíduos)
Data de celebração do contrato 30-03-2020
Preço contratual 4.312,50 €
Prazo de execução 276 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes Fun River, Animação Turística, Lda (509214428)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -