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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição PARECER JURÍDICO PARA QUESTÕES LEVANTADAS SOBRE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS DA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO EXPROPRIATIVO E AO REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL JUDICIAL DO PROCESSO DE EXPRORIAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NECESSÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO DE LAMEGO
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ELMIRO DE SOUSA, ROSA VASCONCELOS & ASSOCIADOS- SOC. DE ADVOG.RL (505394758)
Objeto do Contrato PARECER JURÍDICO PARA QUESTÕES LEVANTADAS SOBRE IRREGULARIDADES PROCEDIMENTAIS DA FASE ADMINISTRATIVA DO PROCESSO EXPROPRIATIVO E AO REGIME DE CONTROLO JURISDICIONAL JUDICIAL DO PROCESSO DE EXPRORIAÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NECESSÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO DE LAMEGO
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 01-04-2020
Preço contratual 3.125,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viseu, Lamego
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos -
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -