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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 02-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Aquisição de serviços, com vista a assegurar as AAAF no ´Pré-Escolar das Escolas do concelho de Beja
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Beja (504884620)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Associação de Tempos Brilhantes (510815669)
Objeto do Contrato Aquisição de serviços, com vista a assegurar as AAAF no ´Pré-Escolar das Escolas do concelho de Beja
Procedimento Centralizado -
CPV 92000000-1, Serviços recreativos, culturais e desportivos
Data de celebração do contrato 02-04-2020
Preço contratual 29.985,00 €
Prazo de execução 122 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Beja, Beja
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CAV 019_2020 - TEMPOS BRILHANTES.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -