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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 08-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição AQUISIÇÃO DE DIVERSO MATERIAL DE PROTEÇÃO – AML - COVID19
Fundamentação Artigo 2º, n.º 1 do DL . nº 10-A/2020, de 13.03
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Cascais (505187531)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF ENERRE - Produtos e Representações, Lda. (500732680)
Objeto do Contrato AQUISIÇÃO DE DIVERSO MATERIAL DE PROTEÇÃO – AML - COVID19
Procedimento Centralizado -
CPV 33140000-3, Material médico de consumo
Data de celebração do contrato 07-04-2020
Preço contratual 4.857.500,00 €
Prazo de execução 8 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa
Concorrentes ENERRE - Produtos e Representações, Lda. (500732680)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Contrato Final Assinado SD.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 16-04-2020
Preço total efetivo 4.857.500,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -