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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 10-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição prestação de serviços para elaboração de projetos de execução para repavimentação e pavimentação, reposição das condições de segurança e sinalética horizontal da rede viária.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Arganil (506833232)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Ripórtico - Engenharia Lda (506782328)
Objeto do Contrato prestação de serviços para elaboração de projetos de execução para repavimentação e pavimentação, reposição das condições de segurança e sinalética horizontal da rede viária.
Procedimento Centralizado -
CPV 71200000-0, Serviços de arquitectura e afins
Data de celebração do contrato 21-02-2020
Preço contratual 9.000,00 €
Prazo de execução 30 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Coimbra, Arganil
Concorrentes RIPORTICO - Engenharia, Limitada (506782328)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos contratoOutorgado (8).pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -