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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 15-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Aquisição de "Serviços no Âmbito de Procedimentos Administrativos e Contratação Pública"
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) ausência de recursos próprios
Entidade adjudicante - Nome, NIF ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, S. A. (500792933)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados - Sociedade de Advogados , SP ,RL (503095303)
Objeto do Contrato Assessoria Jurídica no Âmbito de Procedimentos Administrativos e Contratação Pública.
Procedimento Centralizado -
CPV 79111000-5, Serviços de assessoria jurídica
Data de celebração do contrato 09-04-2020
Preço contratual 20.000,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 28-12-2020
Preço total efetivo 20.000,00 €
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -