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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Ajuste Direto Regime Geral
Descrição Assessoria jurídica para análise e redefinição do modelo de gestão do estacionamento em parque de estacionamento na cidade de Lisboa
Fundamentação Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Considerando a experiência dos assessores da firma a convidar, bem como a incerteza do processo negocial a acompanhar, não permitir a elaboração de especificações contratuais suficientemente precisas para que sejam definidos os atributos qualitativos das propostas necessárias à fixação de um critério de adjudicação nos termos do disposto no artigo 74 do CCP
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lisboa (500051070)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Júdice Glória, Taborda da Gama - Sociedade de Advogados, SP, RL (510908101)
Objeto do Contrato Assessoria técnica para análise e redefinição do modelo de gestão do estacionamento em parque de estacionamento na cidade de Lisboa
Procedimento Centralizado -
CPV 79110000-8, Serviços de assessoria e representação jurídicas
Data de celebração do contrato 27-03-2020
Preço contratual 134.900,00 €
Prazo de execução 365 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Lisboa, Lisboa
Concorrentes -
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 20043992.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -