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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 17-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE LAMEGO
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Lamego (506572218)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Geoatributo-Consultadoria e Informação para o Planeamento e Ordenamento do Território Lda. (506526585)
Objeto do Contrato ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE LAMEGO
Procedimento Centralizado -
CPV 71600000-4, Serviços técnicos de ensaio, análise e consultoria
Data de celebração do contrato 17-04-2020
Preço contratual 14.500,00 €
Prazo de execução 90 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Concorrentes TERRITORIUM (504606310)
GIPP - Gestão Integrada de Projetos e Planeamento, Lda (502597445)
Geoatributo - Consultadª e Inform. P/ Plan. Ord. do Território, Lda. (506526585)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO N. 18-2020_.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -