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As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 24-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de serviços
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição Prestação de serviços para organização e apoio a eventos gastronómicos.
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Viana do Castelo (506037258)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF PROBABILITY MAKERS, LDA. (510271626)
Objeto do Contrato Prestação de serviços para organização e apoio a eventos gastronómicos.
Procedimento Centralizado -
CPV 98300000-6, Serviços diversos
Data de celebração do contrato 14-04-2020
Preço contratual 74.500,00 €
Prazo de execução 120 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo
Concorrentes PROBABILITY MAKERS, LDA. (510271626)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos CONTRATO FINAL.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato -
Preço total efetivo -
Causas das alterações ao prazo -
Causas das alterações ao preço -