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Sanções Acessórias

As decisões definitivas de aplicação da sanção acessória prevista no artigo 460º do CCP são publicitadas neste Portal, durante todo o período de inabilidade.

Não existem, até à data, registos relativos a sanções acessórias para publicitação.

Detalhe do Contrato 

Data de publicação no BASE 28-04-2020
Tipo(s) de contrato Aquisição de bens móveis
Tipo de procedimento Consulta Prévia
Descrição 13/20 - Aquisição de Viatura Todo o Terreno para a Polícia Municipal
Fundamentação Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto (se aplicável) Não aplicável
Entidade adjudicante - Nome, NIF Município de Olhão (506321894)
Entidade adjudicatária - Nome, NIF Caetano Auto, SA (505955342)
Objeto do Contrato 13/20 - Aquisição de Viatura Todo o Terreno para a Polícia Municipal
Procedimento Centralizado -
CPV 34113300-5, Veículos todo-o-terreno
Data de celebração do contrato 28-04-2020
Preço contratual 32.291,96 €
Prazo de execução 20 dias
Local de execução - País, Distrito, Concelho Portugal
Portugal, Faro, Olhão
Concorrentes Entreposto Algarve-Viaturas e Máquinas, Ldª (501387064)
Caetano Auto, SA (505955342)
Anúncio -
Incrementos superiores a 15% -
Documentos 37i_contrato_correto_s_identificacao.pdf
Observações -

Execução do Contrato

Data de fecho do contrato 18-06-2020
Preço total efetivo 32.291,36 €
Causas das alterações ao prazo O contrato foi cumprido.
Causas das alterações ao preço O valor foi ajustado.